A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida nesta terça-feira (20), determinou que o prefeito de Cacimba de Areia, Paulo Rogério de Lira Campos, devolva R$ 132.860,00 de despesas indevidamente pagas à empresa GTA Construtora e Material de Construção Eireli, contratada para reformar grupos escolares em 2022. A decisão foi tomada em resposta à denúncia do vereador André Almeida de Oliveira.
O relator Oscar Mamede Santiago Melo concedeu um prazo de 30 dias para a devolução voluntária dos recursos aos cofres municipais. Caso não ocorra, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Comum para cobrança judicial. No entanto, ainda é possível recorrer da decisão. O conselheiro substituto recém-nomeado, Marcus Vinícius Carvalho Farias, teve sua primeira atuação na 2ª Câmara do TCE nesta terça-feira.
Em um recurso, o Tribunal de Contas considerou regular, com ressalvas, a contratação de serviços advocatícios pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campina Grande, conforme o Processo nº 00389/12. As contas do exercício de 2022 das Câmaras Municipais de Lagoa Seca e Várzea foram aprovadas com ressalvas. O Pregão Eletrônico nº 00029/21 da Universidade Estadual da Paraíba para a contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota de veículos por sistema informatizado também foi aprovado com ressalvas.
Entretanto, as Chamadas Públicas da Prefeitura de Patos para o cadastramento e contratação de Microempresários Individuais (MEIs), nos Processos nº 08754/22 e 08755/22, foram desaprovadas na mesma sessão. A 1ª Câmara instruiu o prefeito Nabor Wanderley a não realizar novos contratos desse tipo, considerando que isso requer concurso público ou procedimento de seleção simplificada.
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana, Oscar Mamede Santiago Melo e Marcus Vinicius Carvalho Farias (os dois últimos, substitutos). O subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto representa o Ministério Público de Contas. Os julgamentos são transmitidos pela TV TCE-PB no Canal do YouTube.
