Na manhã desta segunda-feira (26), a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor (CCDHDC) rejeitou o parecer contrário do vereador Junio Leandro (PDT) ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1.130/2022, da vereadora Eliza Virgínia (PP), que propõe o incentivo à adoção legal intitulado ‘Não Aborte – Doe’. O colegiado também aprovou outros quatro PLOs.
O projeto ‘Não Aborte – Doe’ estabelece a responsabilização administrativa em caso de quebra do sigilo de informações sobre o nascimento e o processo de entrega direta de bebês para adoção por gestantes na Capital. A matéria determina que o sigilo deve ser mantido mesmo que a decisão de entrega da criança para adoção seja tomada antes ou após o parto. Além disso, os serviços de saúde e assistência social, públicos e privados, que atendem gestantes, devem preservar o sigilo das informações e do processo.
O relator da matéria, Junio Leandro, argumentou que a norma cria uma situação que vai contra o direito da mulher, já que a Legislação Federal permite que mulheres decidam nos casos previstos no art. 128 do Código Penal Brasileiro (hipóteses de aborto legal). Ele afirmou que a lei estabelece a adoção legal como opção prioritária nos casos em que o aborto legal é autorizado, indo de encontro ao direito da vítima. Destacou também que a equipe médica ficaria proibida de dialogar sobre possíveis riscos clínicos da decisão da gestante.
Na decisão contrária à matéria, Junio Leandro ressaltou que o aborto legal é um direito garantido por lei no Brasil, e as instituições hospitalares são corresponsáveis pelo acesso à saúde das mulheres. O presidente da Comissão, Coronel Sobreira (MDB), e os vereadores Luís Flávio (PSDB) e Toinho Pé de Aço (PMB) derrubaram o parecer de Junio Leandro, alegando serem contra o aborto.
Pareceres favoráveis aprovados
Outros PLOs acatados foram: o 1.210/2022, do Coronel Sobreira (MDB), que trata da proteção da pessoa idosa, do aposentado e do pensionista nos procedimentos de contratação não presencial de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado em João Pessoa; e o 1.363/2023, de Odon Bezerra (PSB), que assegura às pessoas com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial o direito a atendimento diferenciado e medidas alternativas de inspeção para acessar locais sujeitos a controle de segurança.
Dois projetos do vereador Bruno Farias (Cidadania) também receberam parecer favorável: o 1.514/2023, que reserva locais para pessoas com deficiência em eventos públicos, e o PLO 1.676/2023, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.
