Na manhã desta sexta-feira (03), a Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou o Projeto de Lei proposto pelo vereador Carlão (PL) que prevê o pagamento das passagens de ônibus por meio da plataforma PIX.
Segundo o texto, as empresas de transporte público devem garantir a opção de pagamento, independentemente do sistema operacional do smartphone ou da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, a lei proíbe a cobrança de taxas adicionais para o pagamento via PIX.
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Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara e sancionada pelo prefeito Cícero Lucena (PP).
