O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou, nesta terça-feira (26), a ação da Prefeitura de Santa Rita para restringir a atuação da Sudema na cidade.
Para o magistrado, a “presente reclamação não se mostra viável, tendo como referência as ações diretas apontadas como paradigmas”.
Solicitação da Prefeitura de Santa Rita
A Prefeitura de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, entrou com uma ação no STF na última sexta-feira (22) para restringir a atuação da Sudema no município. O recurso será analisado pelo ministro Dias Toffoli.
A gestão do prefeito Emerson Panta alegou interferência da Sudema nos processos de licenciamento ambiental, “desconsiderando por inteiro as licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente”.
“Já são diversos os casos em que a parte ré, de forma completamente autoritária, inconstitucional e ilegal, tem constrangido as atividades licenciadas pelo Município, sob a alegação de que o ente local não teria competência para tanto e que, portanto, tais licenças seriam inválidas”, escreve a petição.
