Desde a última terça-feira (26), entrou em vigor em João Pessoa uma lei que autoriza a distribuição e acesso a medicamentos contendo cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Proposta pelo vereador Junio Leandro (PDT), a legislação garante o direito dos pacientes a medicamentos à base de cannabis, desde que tenham autorização judicial ou aprovação da Anvisa. Apesar de inicialmente vetada pelo prefeito Cícero Lucena (PP), a lei foi publicada no Diário Oficial do Município e agora está em vigor.
A nova legislação estabelece políticas para o uso medicinal da cannabis e prevê sua distribuição em unidades de saúde públicas e privadas, além de entidades conveniadas ao SUS na cidade. No entanto, o prefeito vetou inicialmente a lei, alegando invasão de competência legislativa, pois considerava a questão como algo de caráter administrativo, de responsabilidade do poder executivo.
Para ter acesso aos medicamentos à base de cannabis, os pacientes devem atender a certos critérios, incluindo a participação em um programa de fornecimento de medicamentos à base de cannabis e a renovação mensal da receita, que tem validade de 30 dias. Além disso, os frascos dos medicamentos devem ser devolvidos após o uso, e dados sobre a eficácia e segurança do tratamento devem ser publicados anualmente. A lei também prevê a possibilidade de convênios com produtoras nacionais e estrangeiras desses medicamentos, em parceria com a União, estados, municípios ou instituições sem fins lucrativos.
Com informações do G1
