Em uma ação movida pela Federação PSOL/REDE na Paraíba, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu liminar suspendendo a Emenda 03/2023 à Lei Orgânica do Município de Campina Grande, que vinculou o aumento do subsídio do prefeito Bruno Cunha Lima ao aumento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão foi proferida e assinada nesta quarta-feira(03), pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0816937-58.2023.8.15.0000.
A ação foi protocolada em julho de 2023 pela Federação partidária contra a Emenda à Lei Orgânica de Campina Grande (PB), que estabeleceu que o aumento do subsídio do Prefeito Bruno Cunha Lima estaria diretamente ligado ao aumento do subsídio dos Ministros do STF.
O advogado Olímpio Rocha, responsável pela assinatura da ação, ressaltou que a medida contestada pela Federação PSOL/REDE seria inconstitucional, uma vez que estabelecia que, a cada aumento salarial dos Ministros da Suprema Corte, o Prefeito de Campina Grande também teria seu salário elevado. Tal prática já havia sido considerada inconstitucional pelo próprio STF e, agora, foi corroborada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em julgamento realizado pelo plenário virtual, conforme acórdão disponibilizado nesta quarta-feira (03).
Para Olímpio Rocha, essa decisão é fundamental para evitar abusos com dinheiro público, uma vez que a manutenção da emenda impugnada poderia representar uma verdadeira “farra” com os recursos públicos. Ele enfatizou que a Federação PSOL/REDE está vigilante e comprometida em garantir que a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Paraíba sejam respeitadas.
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