O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quarta-feira (17) as sustentações orais das partes envolvidas no julgamento sobre a constitucionalidade da lei que regulamenta cirurgias de esterilização voluntária, conhecidas como vasectomia e laqueadura. Representantes de diversas entidades defensoras dos direitos das mulheres e da defensoria pública foram ouvidos pelos ministros antes da proclamação dos votos, cuja data ainda não foi definida.
O processo em questão trata de trechos da Lei 9.263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação proposta pelo PSB em 2018. Essas restrições, na prática, afetam especialmente as mulheres. O texto original estabelecia critérios como idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e intervalo de 60 dias entre a decisão e o procedimento. Ainda exigia autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, a Lei 14.443 promoveu alterações, retirando a exigência da autorização do cônjuge e reduzindo a idade mínima para 21 anos, mas manteve o requisito de dois filhos vivos. Durante as sustentações, representantes argumentaram contra essas restrições, considerando-as uma interferência estatal indevida nos direitos reprodutivos e uma imposição de padrões de maternidade compulsória.
Advogados e defensores públicos enfatizaram o direito à autonomia das mulheres e a necessidade de garantir a esterilização voluntária para maiores de 18 anos, sem imposições adicionais como o número de filhos. O novo modelo de ouvir as partes antes do julgamento, adotado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, segue o padrão da Suprema Corte dos Estados Unidos.
