A Assembleia Legislativa da Paraíba encaminhou, na tarde desta quarta-feira (8), uma manifestação informando ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que a ação movida pelo PSDB já foi revogada.
“A Emenda Constitucional nº 16, de 2003, estava vigente até 20 de janeiro de 2023, quando foi revogada pela Emenda Constitucional nº 53, que foi aprovada para se adequar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, a qual fixou a tese de uma única recondução para os cargos da Mesa Diretora do Poder Legislativo”, diz o procurador Newton Vita.
Na manifestação, a Casa argumenta que não há mais sentido o Judiciário dar seguimento ao recurso do partido. Além disso, sinaliza que estará à disposição do STF caso a instituição decida prosseguir com o processo.
O PSDB havia retirado a ação na semana passada, mas por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), há jurisprudência para que a ação seja julgada, mesmo com desistência do autor.
Leia também:
ALPB emite nota e afirma fragilidade em ação do PSDB contra posse de Galdino
PSDB buscará suspensão de ação no STF contra posse de Adriano Galdino
