O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Isso levou a Corte a formar uma maioria de 6 votos a 3 pela descriminalização. O julgamento do caso foi retomado nesta tarde.
Na sessão anterior, na semana passada, Toffoli mencionou que seu voto representava uma terceira via. Nesta terça-feira (25), o ministro esclareceu que sua manifestação está alinhada com a maioria dos votos proferidos.
No início da sessão de hoje, ele reiterou seu posicionamento pela constitucionalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), a qual não prevê mais a pena de prisão, mas mantém penas alternativas como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos.
Toffoli argumentou que, desde sua promulgação em 2006, a lei não possui caráter penal. Ele destacou que uma legislação de 1976 que previa a criminalização foi superada pela Lei de Drogas.
“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado. O objetivo da lei de 2006 foi descriminalizar todos os usuários de drogas”, enfatizou.
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O ministro também defendeu que o Congresso Nacional e órgãos do Executivo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, e do Trabalho e Emprego, estabeleçam políticas públicas nos próximos 18 meses para determinar uma quantidade de maconha que diferencie usuários de traficantes, além de promover campanhas educativas sobre os riscos do uso de drogas.
A sessão continua para que os dois últimos votos sejam proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
