O governador João Azevêdo (PSB) entrou com um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que permite a cobrança de entrada dos profissionais de educação física nas academias do estado. O procurador-geral do estado, Fábio Andrade, também assinou a declaração.
O Governo do Estado solicita que a Corte suspenda imediatamente a decisão ou adote um prazo de dois anos para que as cobranças sejam realizadas. No documento, o Estado argumenta que os consumidores são prejudicados com a decisão, já que várias academias passaram a cobrar taxas dos profissionais.
“Requer, outrossim, a imediata concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, pois a imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas, afronta a vedação de “não surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano. Caso assim não entenda V.Exa., requer a modulação do acórdão embargado para que os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade sejam diferidos para 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do acórdão do presente julgamento”, escreveu no recurso.
Ainda no documento, o Executivo destacou que os profissionais contratados pelos alunos não acarreta em nenhuma despesa para os estabelecimentos. Além disso, os personais particulares possibilita um menor número do quadro de funcionários da empresa.
“Os personais trainers particularmente e diretamente contratados pelo aluno-usuário, deixa tais estabelecimentos empresariais de contratar um número maior de professores-empregados, o que, indubitavelmente, traz uma desoneração da folha de pagamento e tributos a serem adimplidos pelas Academias”, argumenta o documento.
