A legislação abrange cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, bem como funções gratificadas que exigem vínculo com cargo efetivo. A regra se aplica a partir da condenação definitiva, seja por decisão judicial transitada em julgado ou por órgão colegiado, e vale até que se comprove o cumprimento integral da pena.
“A lei tem o objetivo de reprimir essas práticas criminosas, que afetam o meio ambiente e os animais. Esses crimes ainda são recorrentes e precisam ser combatidos com firmeza. A proposta, além de ter base legal e constitucional, reflete o interesse público e conta com forte apoio social. Caso se torne lei, será um avanço significativo no enfrentamento dessas violações”, declarou a deputada Silvia Benjamin, autora do projeto.
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