O Governo Federal anunciou, nesta sexta-feira (20), ações de garantia de direitos territoriais e manutenção de culturas e tradições de comunidades quilombolas de 11 estados brasileiros, entre eles a Paraíba. Na cerimônia oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou 21 Títulos de Domínio e 11 decretos de interesse social. As medidas alcançam 4,5 mil famílias quilombolas, em mais de 120 mil hectares em todo Brasil.
Além da Paraíba, os Títulos de Domínio foram entregues a integrantes das comunidades do Amapá, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. Juntos, perfazem 25,4 mil hectares e 716 famílias.
Os documentos expedidos pelo Incra são coletivos e em nome da associação legalmente constituída para representar os grupos. O título não prescreve com o tempo e é sem ônus financeiro para as famílias. A área titulada não pode ser dividida, vendida e nem penhorada.
Já os decretos as colocam mais próximas da titulação definitiva. Foram contempladas comunidades da Bahia, do Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo. Ao todo são 3.835 famílias, em 95,8 mil hectares.
Na década de 1980, em função do projeto da base de lançamento de foguetes no município, houve desapropriações e retirada compulsória de famílias remanescentes de quilombos da área no entorno do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), da Força Aérea Brasileira (FAB).
Denúncias chegaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que cobrou ações referentes ao caso. Para se chegar a um consenso quanto à área, foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) Interministerial. O Termo de Conciliação, Compromissos e Reconhecimentos Recíprocos, relativo ao acordo, firmado nesta quarta-feira, garante, além da permanência das famílias, o desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, com a consolidação do CLA.
“Hoje é dia de agradecer ao trabalho eficaz do MDA, do Incra, da AGU, do Ministério de Igualdade Racial. É um dia que a gente que governa fica realizado. A história de Alcântara mudou e a história do povo de Alcântara vai mudar”, disse o presidente Lula.
Políticas Públicas
Foi tratada durante o evento, ainda, a importância de levar investimentos para programas e políticas públicas de saúde e educação, por exemplo, a fim de proporcionar o desenvolvimento integral das comunidades.
O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, lembrou aos quilombolas que eles têm, à disposição, crédito específico do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no valor de R$ 50 mil. “Vocês têm direito a entrar no Programa de Aquisição de Alimentos, do governo federal, têm direito a vender a produção no Programa Nacional de Alimentação Escolar”, complementou.
Há nove dias, a partir da publicação do Decreto nº 12.171/2024 aprovando a nova estrutura regimental do Incra, foi criada a Diretoria de Territórios Quilombolas. Estará à frente da unidade Mônica Borges, oriunda de Alcântara.
