O Tribunal de Justiça da Paraíba criou, nesta segunda-feira (23), o Órgão Especial do Poder Judiciário Paraibano, formado por 15 desembargadores. Esse colegiado terá a competência para processar e julgar, em primeira instância e respeitando as atribuições das Justiças Especializadas, secretários de Estado e autoridades equivalentes em casos de crimes comuns e de responsabilidade, exceto os relacionados ao Governador.
Além disso, o Órgão Especial será responsável por julgar o vice-governador, deputados estaduais, juízes estaduais, membros do Ministério Público e prefeitos. Também terá competência para lidar com ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais que conflitem com a Constituição do Estado.
Na esfera administrativa, o Órgão Especial deliberará sobre remoções e promoções de magistrados de primeiro grau, convocará juízes de Direito da comarca da Capital para substituir desembargadores em casos de impedimentos ou afastamentos, e autorizará a criação, alteração ou extinção de comarcas e varas. O Órgão também instaurará e julgará processos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores, sempre por maioria absoluta de seus membros.
A criação do Órgão Especial foi motivada pela recente publicação da Lei Complementar Estadual nº 193, de 15 de maio de 2024, que aumentou o número de desembargadores de 19 para 26, e da Lei Complementar Estadual nº 198, de 29 de julho de 2024, que reorganiza os órgãos colegiados e estabelece a criação do Órgão Especial.
