Uma nova lei, sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB), vai obrigar a disponibilização de banheiros acessíveis e adequados para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida será obrigatória em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo. A medida é de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos).
De acordo com a lei, os banheiros acessíveis deverão atender aos padrões estabelecidos nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade. A quantia mínima de banheiros será determinada com base na legislação especificada de acessibilidade, levando em consideração o número total de sanitários disponíveis no edifício e a capacidade de público.
O texto da lei cita que em caso de descumprimento os responsáveis pelos edifícios estão sujeitos a sanções como multas e interdições temporárias do estabelecimento.
A lei também determina prazo de 120 dias, contados a partir desta quarta-feira, para que as edificações já existentes e que sejam atingidas pela nova determinação se adequem.
Veja abaixo a íntegra da nova lei:
