A Promotoria de Justiça de João Pessoa oficiou, nessa quinta-feira (30), a Câmara de Vereadores e o Município de João Pessoa para que informar quais são as providências estão sendo tomadas para alterar nomes de logradouros públicos, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que se refiram a agentes públicos ou a particulares que, notoriamente, tenham tido comprometimento com a prática de graves violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Militar.
Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), mesmo após a redemocratização do país e há mais de dez anos da publicação do relatório final da CNV, o Município de João Pessoa possui, até o presente momento, diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas ao período ditatorial.
Os promotores de Justiça Fabiana Maria Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, que atuam na defesa da cidadania, informaram a existência de uma lei municipal que veda a alteração de nomes próprios públicos consolidados há mais de dez anos, mas defenderam que o dispositivo legal não deve prevalecer, quando confrontada com os valores constitucionais do Estado Democrático de Direito e da dignidade humana.
