Após decisão favorável no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que manteve a sentença determinando a nomeação de 34 candidatos ao cargo de Assistente Social Educacional, em concurso da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG), a Defensoria Pública do Estado da Paraíba ingressou com uma ação de cumprimento de sentença para obrigar o Município a nomear os aprovados. O processo transitou em julgado, não cabendo, portanto, mais recursos.
A ação civil pública foi ajuizada pela Coordenadoria de Cidadania, Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPE-PB em Campina Grande, que identificou a contratação irregular de servidores temporários para cargos destinados aos aprovados no certame. Desde o início do processo, a Defensoria tem sustentado que a administração municipal desrespeitou os princípios da legalidade e moralidade administrativa ao preterir candidatos aprovados em concurso, optando por sucessivas renovações de contratos temporários.
Conforme destacou o defensor público Marcel Joffily, responsável pelo caso, essa prática fere a regra constitucional do concurso público e prejudica os candidatos aprovados. “O Município, ao invés de nomear os candidatos regularmente aprovados, tem insistido em manter contratações temporárias, transformando o que deveria ser uma medida excepcional em uma prática recorrente e ilegal. Isso configura uma afronta ao princípio da impessoalidade e desrespeita a regra constitucional do concurso público”, afirmou Joffily.
PRÓXIMOS PASSOS – Com o pedido de cumprimento de sentença, a Defensoria aguarda a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que poderá estabelecer prazo para que a Prefeitura cumpra a determinação judicial e proceda com a nomeação dos candidatos aprovados.
