A Justiça da Paraíba suspendeu, nesta quinta-feira (3), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A ação foi movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves e a decisão é da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública.
No documento, a juíza suspendeu o decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba que aprova a indicação de Alanna e determinou a suspensão da portaria assinada pelo governador João Azevêdo (PSB) que nomeou a filha do presidente da ALPB. Também foi determinada a paralisação do processo no conselho do TCE-PB.
A juíza sinalizou, também, que não aconteceu uma audiência pública ou sabatina com a indicada, como prevê a lesgilação da Casa Legislativa.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, decidiu.
