O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Fred Coutinho, suspendeu, nesta sexta-feira (4), a decisão da juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Virgínia Fernandes, e liberou a nomeação de Alanna Galdino para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Na documento, o presidente do Tribunal de Justiça pontuou que a decisão da primeira instância afronta a Constituição Federal, pois não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre uma possível irregularidade da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
“Esta Corte vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de eventual equívoco de interpretação de norma regimental da Casa legislativa correspondente, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares (interna corporis)”, decidiu.
