A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um projeto que proíbe a instalação de câmeras ocultas ou quaisquer dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, motéis, pousadas, unidades habitacionais voltadas ao aluguel por diária ou temporada e estabelecimentos congêneres na Capital. O autor do texto é o vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos).
A nova lei prevê a proibição das câmeras, não não veda o monitoramento de áreas externas e comuns dos espaços. Os equipamentos poderão ser instalados nas dependências de uso não íntimo das unidades habitacionais que disponham de quarto e banheiro em cômodo privativo, devendo estar devidamente identificados e de fácil visualização para os hóspedes.
O descumprimento da legislação prevê uma multa de 200 UFIR/JP, o que equivale a R$ 10.054, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo das responsabilizações cíveis e criminais para os proprietários dos estabelecimentos.
