Paraibano é condenado por participação em atos do 8 de janeiro; veja quais foram as punições

O ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou o empresário paraibano James Miranda Lemos pelo envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, em Brasília. A decisão foi expedida nesta quarta-feira (30).

Na decisão, Alexandre de Moraes determinou o cumprimento de penas restritivas de direitos ao paraibano. O ministro atribuiu ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de João Pessoa a competência para executar as ações penais impostas e encaminhar mensalmente, ou no caso de qualquer intercorrência, ao STF, relatório circunstanciado sobre o cumprimento da pena.

Foi determinada ainda a retirada do equipamento de monitoração eletrônica por ocasião do início do cumprimento da pena.

Confira as penas impostas ao paraibano James Miranda Lemos:

• Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 225 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30 horas, em local a ser indicado pelo juízo de execução;
• Participação presencial em curso, elaborado pelo Ministério Público Federal, com temática sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12 horas, distribuída em quatro módulos de três horas, a ser ministrado pelo juízo da execução;
• Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, até a extinção da pena;
• Proibição de utilização de redes sociais, até a extinção da pena;
• Manutenção da suspensão dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil, em nome do condenado;
• Revogação de registro ou porte de arma de fogo, se existente;
• Vinte dias-multa, cada um no valor de meio salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais).