A construtora Dimensional Construções Ltda virou alvo de uma ação civil pública por descumprir a Lei do Gabarito, que define a altura máximo de prédios e imóveis na Orla da Grande João Pessoa. A irregularidade foi detectado após inspeção no empreendimento imobiliário “Vivere Home Resort”, localizado na faixa costeira do município de Cabedelo.
Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a ação foi proposta pelo 3° promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga. Na ação, o promotor pediu que a Justiça conceda tutela provisória de urgência para que seja determinado o embargo total da obra, que atualmente está embargada de forma parcial.
O promotor também pediu a suspensão de qualquer licença emitida pelo Município de Cabedelo referente à construção; a imposição de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento, e a proibição de novas vendas, cessões ou alienações de unidades até decisão judicial final.
De acordo com o promotor de Justiça, a Secretaria Municipal de Controle do Uso e Ocupação do Solo de Cabedelo constatou divergência relevante entre os projetos aprovados e a execução da obra, com ultrapassagem dos limites legais de altura em três blocos. No Bloco A, a ultrapassagem foi de 1,52 metro no primeiro trecho; no Bloco B, de 2,95m no segundo trecho e no Bloco C, de 3,41m no terceiro trecho, totalizando área construída fora do gabarito legal.
O MPPB também requereu que a ação seja julgada procedente para declarar a ilegalidade das construções realizadas em desacordo com o gabarito da orla marítima no empreendimento “
” e para condenar a construtora à demolição das áreas excedentes ao limite legal, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.
