O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), esclareceu por meio de novo despacho nesta terça-feira (19) que a regra que impede a aplicação de leis e decisões judiciais estrangeiras no Brasil não é válida para tribunais internacionais dos quais o Brasil é parte.
Dino defendeu a validade da decisão tomada na última segunda-feira (18) e afirmou que ela visa proteger os brasileiros de “indevidas ingerências estrangeiras” no território.
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“Seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se – a qualquer momento – uma lei ou decisão judicial estrangeira, emanada de algum país dentre as centenas existentes, pudesse ser imposta no território pátrio”, afirmou o ministro.
Fonte: CNN Brasil
