A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a regulamentação da competência da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) sobre a remoção e guarda de veículos apreendidos ou abandonados em logradouros públicos. A votação ocorreu nesta terça-feira (26).
O PLO 353/2025, de autoria do Executivo Municipal, regulamenta a competência da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) sobre a remoção e guarda de veículos apreendidos ou abandonados em logradouros públicos.
De acordo com o documento, o serviço de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos automotores, apreendidos ou abandonados, envolve a imobilização, remoção, recolhimento e armazenamento de veículos em situações como infrações de trânsito, abandono ou irregularidades, mediante a cobrança das despesas decorrentes da remoção, guarda e custódia diária dos veículos.
Ainda segundo a matéria, considera-se abandonado o veículo que estiver estacionado em logradouros públicos por prazo superior a 30 dias e/ou estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem.
