O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sinalizou nesta quarta-feira (20) um parecer favorável à licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, a chamada pejotização, e afirmou que o tema pode ser votado ainda neste ano no Supremo.
De acordo com Gilmar, há uma tendência mundial de flexibilização das normas trabalhistas. O ministro afirmou ser “ilusório” considerar que decisões judiciais podem “deter o curso da história”.
“Não se pode preservar, pela caneta, relações jurídicas de emprego que na prática já desapareceram. Devemos pensar em como assegurar transições justas e suaves”, afirmou o ministro durante o Fórum Empresarial Lide.
Gilmar argumentou ainda que não há porque o Brasil manter as “amarras de um modelo hierarquizado e fordista” de trabalho, já que a Constituição não determina um padrão específico de produção.
“A insistência em manter modelos ultrapassados de regulação de trabalho gera insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico em prejuízo do próprio valor social do trabalho que em tese se busca proteger”, disse.
O ministro afirmou que a tarefa do Supremo Tribunal Federal é compreender como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos.
Questionado pela CNN se há uma previsão para votar o mérito do recurso que está em análise no STF, o ministro disse que o tema pode ser votado ainda neste ano.
“Temos tentado produzir um consenso entre os ministros, mudando aquele sistema de votos autônomos para um voto em que todos elaboraram o texto a partir de uma proposta do relator. Se chegarmos a esse consenso, podemos votar ainda neste ano”, afirmou o ministro.
Gilmar agendou para 6 de outubro uma audiência pública para discutir o tema. A ideia é que setores empresariais e representantes da sociedade civil possam apresentar suas visões sobre o assunto.
A legalidade de contratos de pessoas jurídicas tramita no STF por meio de um ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603, que tem repercussão geral (Tema 1.389).
A discussão sobre o tema engloba três controvérsias que serão analisadas pelos ministros do Supremo. São elas:
*A licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (a chamada pejotização), à luz da jurisprudência do STF;
*A competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude nesse tipo de contrato e;
*A obrigação de apresentar as evidências relacionadas à alegação de fraude, a fim de averiguar se essa responsabilidade é do autor da reclamação trabalhista ou da empresa contratante.
No despacho que convocou a primeira audiência, Gilmar argumentou que a discussão sobre a pejotização tem relevante interesse econômico e social, “uma vez que envolve não apenas questões de natureza trabalhista, mas afeta diretamente a dinâmica de grande parcela da economia do país”.
No início do ano, o ministro determinou a suspensão de todos os processos no país que tratam da “pejotização”. A decisão foi motivada pelas divergências entre o STF e a Justiça do Trabalho sobre a legalidade deste tipo de contratação.
Em 2018, o STF julgou inconstitucional uma súmula do TST que barrava a “pejotização”. Na época, o Supremo decidiu liberar as empresas para terceirizar até mesmo suas atividades-fim. Desde então, são comuns as ações em que profissionais conseguem o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho, com o caso indo parar no STF, corte para qual as empresas costumam recorrer.
Com a suspensão das ações, o ministro buscou impedir a multiplicação de decisões divergentes, além de desafogar o STF. Todos os processos sobre o tema ficam suspensos até que o plenário julgue o mérito do recurso.
Fonte: CNN Brasil
