O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Advogado-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) opinem sobre o pedido de suspensão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, feito pelo Estado da Paraíba. A determinação foi feita nesta terça-feira (3).
O prazo para a ALPB ser ouvida será de dez dias, em seguida, será colhido as manifestações do AGU e do PGR. Na decisão, o ministro acolheu o pedido do governador João Azevêdo e adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que possibilita ao Supremo a análise definitiva da questão.
“Tendo em vista a inegável relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem econômica e social, acolho o pedido subsidiário formulado pela parte autora e adoto o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva”, disse o Ministro.
O governador João Azevêdo moveu o processo para contestar a forma como a LDO foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). Segundo o Governo, a ação da ALPB viola os princípios constitucionais de harmonia entre os poderes, segurança jurídica e confiança legítima.
