A decisão que resultou na condenação de oito réus pelo STF não será alterada por meio de embargos de declaração, conforme explicação da doutora em Direito Penal pela USP, Marina Coelho Araújo, em entrevista à CNN. O julgamento, que terminou com placar de 4 a 1, estabeleceu penas significativas para os envolvidos.
Segundo a especialista, os embargos de declaração têm função específica e limitada: podem apenas abordar questões de omissão, obscuridade ou contradição na decisão. “Ele não tem efeito infringente. Apenas de colocar mais transparente essas questões”, esclarece Araújo.
Progressão de regime e cumprimento da pena
Quanto à progressão de regime, a especialista indica que será necessário cumprir 25% da pena em regime fechado nos casos que envolveram violência. Após esse período, haverá progressão para o regime semiaberto.
A análise da jurista aponta para um período prolongado de reclusão: “É presídio que pode sair apenas para trabalhar. Então, na verdade, estamos falando de uma pena que vai ultrapassar 13 anos no regime de presídio, ou integralmente fechado, ou saindo só para trabalhar”, explica Araújo.
Fonte: CNN Brasil
