O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (24), o texto-base do PLP (projeto de lei complementar) que abre espaço fiscal para as medidas emergenciais do governo federal contra os impactos da taxação dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
A votação dos destaques foi adiada para a próxima semana.
O PLP é de autoria do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), e foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
A proposta também precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.
O texto estabelece que as despesas decorrentes de créditos extraordinários e as renúncias fiscais para mitigação dos impactos causados pela imposição de tarifas adicionais dos EUA não serão consideradas nas metas de resultado primário de 2025 e de 2026.
Na prática, a proposta espaço para até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais via programa Reintegra e permite à União aumentar em até R$ 4,5 bilhões os aportes a três fundos garantidores: o FGO (Fundo de Garantia de Operações), o FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e o FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior).
Com a proposta, a União fica autorizada a aumentar em R$ 1 bilhão a sua participação no FGO, de modo a garantir as operações de crédito para apoio a pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores.
A proposta autoriza a União a integralizar cotas de até R$ 1,5 bilhão no FGCE.
O PLP ainda concede autorização para a União aumentar em R$ 2 bilhões a sua participação no FGI , exclusivamente para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito para atendimento a pessoas físicas e jurídicas prejudicadas pelo tarifaço.
Fonte: CNN Brasil
