O secretário de Turismo de João Pessoa, Vitor Hugo, e o prefeito da Capital, Cícero Lucena, foram intimados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para que prestem esclarecimentos após Vitor Hugo afirmar que “não é correto” a doação de alimentação para moradores de rua da região da Orla da Capital. A intimação foi determinada pelo 46ª promotora de Justiça da Capital, Fabiana Maria Lobo da Silva.
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A fala de Vitor Hugo aconteceu no dia 8 deste mês, durante sessão na Câmara Municipal de João Pessoa. Na época, o secretário afirmou o seguinte:
“Quem mora no quarteirão de trás da praia não vê aquilo [moradores de rua] todo dia. Então não incomoda ele, mas agrada a ele ir lá e entregar o almoço, o jantar todos os dias. ‘Estou fazendo minha parte como cidadão’ e isso não é correto. Temos que ter esse olhar e entender que alimentar essas pessoas diariamente não é correto. Mas quem tem coragem para dizer isso perante a sociedade?”.
No despacho, a promotora afirmou que a fala do secretário viola, frontalmente, a Lei Federal nº 14.821/2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.
A lei prevê os princípios de respeito à dignidade humana e da não discriminação das pessoas em situação de rua, população em extrema vulnerabilidade social.
No despacho, a promotora determinou o seguinte:
Prazo de dez dias para que o prefeito Cícero Lucena preste esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei Federal nº 14.821/2024;
Prazo de dez dias para que Vitor Hugo preste esclarecimentos sobre o pronunciamento durante a sessão na Câmara.
