O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para derrubar as decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e manter suspenso o Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), extinto em 2016 pela Receita Federal.
O ministro citou levantamento entregue pelo governo federal, argumentando que o restabelecimento do sistema ocasionaria em uma renúncia de receita próxima a R$1,8 bilhão por ano e implicaria concessão de incentivo tributário sem previsão no orçamento de 2025, o que poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda de acordo com Zanin, a Receita Federal agiu dentro de sua competência ao suspender o Sicobe em 2016 e o TCU não tinha autoridade para anular essa decisão.
O caso está sendo analisado pelo plenário virtual, modelo em que não há discussão entre os magistrados. Até então, apenas Zanin, que é relator, votou. Os ministros têm até a próxima sexta-feira (24) para registrar os votos.
Entenda
Criado para monitorar a produção de cervejas, refrigerantes e outras bebidas, o Sicobe tinha como objetivo coibir fraudes e garantir o pagamento de tributos no setor. O sistema foi suspenso pela Receita em 2016, sob a justificativa de apresentar falhas, alto custo e baixa eficiência no controle tributário.
Anos mais tarde, o TCU (Tribunal de Contas da União) avaliou que a atuação da Receita era ilegal, pois contrariava a lei que determinava o uso do sistema. O tribunal emitiu, então, uma série de decisões obrigando a Receita a reativar o Sicobe.
A AGU (Advocacia-Geral da União), no entanto, reagiu e recorreu ao STF para anular as decisões do TCU. A União argumenta que a Receita tem competência legal para criar, alterar ou dispensar obrigações acessórias ligadas à arrecadação e menciona o custo elevado da reativação do sistema.
O processo foi pautado em meio à crise do metanol. Embora o foco principal do sistema seja o controle fiscal, a capacidade do Sicobe de ajudar na fiscalização da produção e evitar adulterações de bebidas pode influenciar os votos dos ministros.
O sistema monitorava em tempo real a produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, com o objetivo de combater a sonegação fiscal e dificultar a circulação de produtos irregulares.
Se restabelecido, o Sicobe poderia reforçar a rastreabilidade e o controle sobre a produção formal, reduzindo brechas para a entrada de bebidas falsificadas.
Fonte: CNN Brasil
