O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba retoma, nesta quarta-feira (29), o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei da Prefeitura de João Pessoa que viola regras da Lei do Gabarito, legislação que determina altura máxima permitida em prédios construídos na Orla da Capital.
O julgamento do caso foi suspenso após o pedido de vistas do desembargador Onaldo Rocha de Queiroga no julgamento do dia 15 deste mês. Nesta quarta, o julgamento do recurso do MPPB será o terceiro da pauta para entrar em julgamento.
O relator do processo, o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, votou pela procedência da ação do MPPB e apontou que o projeto da Prefeitura de João Pessoa está em desconformidade com as leis ambientais que protegem a orla marítima da Capital. A Corte, que possui 15 desembargadores, formou maioria, com 11 votos favoráveis ao pedido e zero contrários.
Na ação, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) contestou a nova lei aprovada em 2024, argumentando que as alterações promovem a violação dos princípios constitucionais de proteção ambiental.
A Lei do Gabarito é responsável pelos limites de altura e ocupação dos prédios na orla da Capital.
