O governador João Azevedo (PSB) sancionou, nesta terça-feira (11), a lei que proíbe estabelecimentos de impedirem a entrada de consumidores com alimentos e bebidas compradas em outros locais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A lei tem aplicação em cinemas, teatros, estádios, arenas esportivas, de shows artíticos, e parques de diversões e é de autoria do deputado dr. Taciano Diniz.
Entre as exceções, está a cobrança do preço da rolha em garrafas de bebidas alcoólicas, desde que não seja superior a 50% do valor do produto.
Além disso, os estabelecimentos poderão também, a seu critério, proibir a entrada de embalagens de vidro ou qualquer outra embalagem que não seja a original do produto e que possam causar
riscos aos demais consumidores.
Os estabelecimentos que descumprirem a nova lei está sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
