O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) voltaria a julgar nesta quarta-feira (12) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 166/2024, que alterou o Plano Diretor de João Pessoa e flexibilizou a chamada Lei do Gabarito.
A análise havia sido suspensa em 15 de outubro, após pedido de vistas do desembargador Onaldo Queiroga, e foi retomada hoje com placar de 11 votos a 0 pela inconstitucionalidade da norma. No entanto, um novo pedido de vistas, desta vez feito pelo desembargador Joás de Brito, adiou novamente a decisão final sobre o caso.
“Eu não participei da sessão que estava, é um tema que tem sido debatido muito na sociedade paraibana. Eu vou pedir vista desse processo, não assisti os debates orais e não estou preparado para votar”, declarou.
O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão, alertou que o novo pedido de vistas, acompanhado da solicitação para nova sustentação oral, pode gerar um impasse jurídico. “O meu entendimento é que não é um recomeço de julgamento. Aqui, a gente tem várias situações no tribunal em que, por exemplo, quem não participou do início do julgamento não julgava. Mas isso mudou. Então, o desembargador Joás quer votar, claro, ele pode votar. O que eu entendo é que não há um recomeço do julgamento”, afirmou.
O novo julgamento deve ocorrer no mês de dezembro. Na ocasião, o presidente Fred Coutinho deve decidir se as defesas terão direito a uma nova sustentação oral.
A Lei do Gabarito, que foi alterada pela nova legislação, estabelece limites escalonados de altura para construções na orla de João Pessoa, em uma faixa de 500 metros a partir da linha da praia. A área é considerada patrimônio ambiental, paisagístico, histórico e cultural do estado.
A nova lei, aprovada em 2024, é questionada pelo Ministério Público da Paraíba, que alega que as mudanças violam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e à ordenação urbana.
