O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (17), a votação do chamado PL da Dosimetria, proposta que modifica os critérios de progressão de regime para pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi aprovado por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção.
Entre os senadores da Paraíba, Daniella Ribeiro (PP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) se posicionaram contra a matéria, enquanto Efraim Filho (União Brasil) votou a favor do projeto.
A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro e, com a aprovação no Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto aprovado prevê, entre outros pontos:
- Redução de até 2/3 da pena para condenados por vandalismo nos atos de 8 de janeiro de 2023
- Progressão de regime mais rápida para crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Absorção do crime de tentativa de abolição do Estado pelo crime de tentativa de golpe de Estado, em caso de condenação simultânea
Durante a tramitação no Senado, o relator Esperidião Amin (PP-SC) promoveu ajustes no texto para restringir a aplicação da nova regra exclusivamente aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A alteração buscou afastar críticas de que a mudança poderia beneficiar condenados por outros tipos de crime.
De acordo com a legislação vigente, o ex-presidente Jair Bolsonaro poderá solicitar progressão de regime após cumprir aproximadamente sete anos em regime fechado. Conforme estimativa da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a possível ida ao regime semiaberto ocorreria em abril de 2033.
No último domingo (14), o avanço do projeto provocou manifestações em todas as capitais brasileiras, com atos que cobraram punição aos responsáveis pelos ataques de janeiro de 2023 e rejeitaram qualquer iniciativa interpretada como anistia aos envolvidos.
