A Prefeitura de João Pessoa protocolou, na tarde desta sexta-feira (6), um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional e anulou dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo relacionados aos parâmetros de altura das edificações na faixa da orla da Capital.
O pedido foi assinado pelo procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, e encaminhado ao ministro Edson Fachin. Na petição, a Prefeitura argumenta que a decisão do TJPB provoca impactos ao município.
O artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024 já havia sido considerado inválido pela própria Prefeitura por meio de uma Medida Provisória editada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB), em dezembro do ano passado.
A Procuradoria também sustenta que a ação no TJPB foi proposta por autoridade sem legitimidade constitucional e afirma que a norma questionada resultou de um processo participativo com mais de 200 eventos públicos realizados desde 2021.
