O governador João Azevêdo (PSB) defendeu, nesta sexta-feira (13), a Lei do Gabarito, que estabelece regras para construções na orla de João Pessoa. A norma é questionada pela Prefeitura da Capital e pelo Sindicato da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) no Supremo Tribunal Federal (STF).
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De acordo com o governador, como o Tribunal de Justiça declarou o artigo 62 da Lei do Gabarito inconstitucional, a Prefeitura deveria adequar uma nova redação e não tentar manter algo já invalidado pela Justiça.
“Se o Tribunal de Justiça já entendeu que o artigo 62 da LUOS é inconstitucional, o que acho, na minha opinião, é que a Prefeitura deveria adequar uma nova redação para o artigo 62 e dar seguimento a isso. Não tentar manter algo que efetivamente já foi declarado inconstitucional no artigo 62 da lei”, declarou João Azevêdo.
