A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou favoravelmente ao pedido da Prefeitura de João Pessoa para que sejam suspensos os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A manifestação foi protocolada na segunda-feira (23) no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi anexado aos autos da ação que está sob relatoria do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. No documento, a PGR sustenta que estão configurados os requisitos necessários para a concessão da chamada contracautela — instrumento jurídico utilizado de forma excepcional para suspender decisões judiciais quando há risco de grave lesão à ordem, à economia ou à administração públicas.
A controvérsia envolve o artigo 62 da Luos, que flexibilizava os parâmetros de altura de edificações em uma faixa de até 500 metros da orla da capital. Com a decisão do TJPB declarando o dispositivo inconstitucional, a Prefeitura argumentou que houve impacto direto na gestão administrativa e no setor da construção civil.
Siga o canal Portal Pop Notícias no WhatsApp clicando neste link
Siga o canal Portal Pop Notícias no WhatsApp clicando neste linkDe acordo com dados apresentados pelo Município, ao menos 229 processos administrativos estão paralisados na Secretaria de Planejamento, em sua maioria pedidos de alvará de construção. A gestão do prefeito Cícero Lucena (MDB) também apontou possíveis reflexos econômicos, como risco de demissões, interrupção de grandes empreendimentos e redução na arrecadação de tributos como ISS, ITBI e IPTU.
Ao analisar o caso, a PGR ressaltou que, em pedidos dessa natureza, o STF não discute o mérito da decisão contestada, limitando-se a avaliar a existência de risco concreto e imediato ao interesse público. Nesse contexto, o órgão entendeu que os efeitos práticos decorrentes da decisão do TJPB são suficientes para justificar a suspensão provisória da medida.
A palavra final caberá ao Supremo Tribunal Federal.
