O ECA Digital, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet, entrou em vigor nesta terça-feira (17). O texto foi foi construído com ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente Lula em setembro de 2025.
A lei estabelece regras para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes – ou que possam ser acessados por esse público – independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável.
Entre os principais pontos do ECA Digital estão:
- restrição da recomendação de conteúdo ilegal, inadequado ou nocivo por algoritmos
- verificação obrigatória de idade dos usuários
- veto ao acesso de menores a sites pornográficos ou que vendam produtos exclusivos para adultos
- proibição de “perfilamento” de crianças e adolescentes para direcionar propagandas
- configuração padrão das contas de menores de idade para o mais alto nível de segurança disponível
- oferta de ferramentas de supervisão parental e canais simples e acessíveis de denúncias
O conteúdo classificado como inadequado ou danoso a menores de idade inclui:
- exploração e abuso sexual
- violência física, assédio e intimidação
- incitação à automutilação, suicídio, automedicação ou uso de substâncias que causem dependência
- bebidas alcoólicas, cigarros, drogas, jogos de azar e apostas
- pornografia
- publicidade enganosa ou predatória
A regulamentação da lei será feita por Decreto elaborado em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
