O governador Lucas Ribeiro sancionou uma lei que autoriza a comercialização de spray de pimenta em farmácias da Paraíba, com venda restrita a mulheres. A medida entrou em vigor nesta quinta-feira (23), após publicação no Diário Oficial do Estado.
A proposta é de autoria do deputado estadual Wallber Virgolino e estabelece que a aquisição do produto só poderá ser feita mediante apresentação de documento oficial com foto.
O texto também determina regras para o armazenamento dos sprays, que deverão ficar em locais seguros e com acesso controlado, “para evitar aquisição indevida por pessoas não autorizadas”.
Além disso, a legislação exige que os produtos comercializados sigam normas técnicas e padrões de composição definidos por órgãos competentes, proibindo a venda de substâncias que não estejam regulamentadas.
