Foi publicada nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, uma lei que assegura isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Paraíba. A medida foi sancionada pelo governador Lucas Ribeiro.
A nova legislação, proposta pelo deputado estadual Caio Roberto, se aplica a seleções promovidas pela administração pública direta e indireta do estado.
Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar a condição de vítima, conforme os critérios estabelecidos na Lei Maria da Penha. A comprovação poderá ser feita por meio de documentos como certidão que indique a existência de ação penal contra o agressor, registro de instauração de inquérito policial ou comprovação de baixa renda via inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
