O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em processos relativos aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, publicada em dez despachos diferentes até a tarde deste sábado (9), paralisa a eficácia da norma até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam sua constitucionalidade.
Moraes fundamentou a medida na necessidade de garantir a segurança jurídica, uma vez que o surgimento de ações diretas de inconstitucionalidade configura um “fato processual novo e relevante” que pode alterar o destino das execuções penais em curso.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu o ministro no documento
A controvérsia em torno da lei ganhou força nesta sexta-feira (8), quando o STF recebeu as primeiras contestações contra o texto promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação PSOL-Rede ajuizaram ações alegando que a nova norma serve como instrumento para favorecer crimes voltados à ruptura institucional. Segundo os autores, a lei cria um tratamento executório indevidamente mais brando para quem atentou contra o Estado Democrático de Direito.
Um dos pontos centrais do questionamento jurídico foca no rito legislativo adotado pelo Congresso. As entidades argumentam que houve uma análise fragmentada do veto presidencial, restabelecendo apenas partes específicas da norma, o que violaria as regras constitucionais de votação. Como relator sorteado das ações, Alexandre de Moraes optou por interromper os efeitos da lei para evitar que decisões baseadas nela gerem danos irreversíveis antes de uma definição final da Suprema Corte sobre a validade do texto.
