O presidente Lula sancionou, nesta sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores. A medida autoriza a renovação completamente sem custos para os motoristas que não cometeram nenhuma infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses.
A sanção presidencial ocorreu logo após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25, que o governo federal havia criado em dezembro do ano passado para beneficiar os condutores do país. De acordo com os dados oficiais divulgados pelo Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas brasileiros já receberam o benefício da renovação automática.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que a isenção de taxas gerou um impacto econômico imediato, fazendo a população economizar R$ 854,8 milhões até o momento. O texto da nova legislação garante o procedimento gratuito de forma automatizada para os motoristas que estiverem devidamente cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Apesar da facilidade na emissão do documento, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios em todo o território nacional. O cidadão deverá realizar esses procedimentos exclusivamente com médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
Para evitar abusos nas cobranças, a nova lei tabelou os preços de tabela dos exames médicos e psicológicos, determinando que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) fique responsável por fixar esses valores. Além disso, o documento institucional institui o reajuste anual obrigatório dos preços dos exames com base na inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com essas mudanças, o governo federal busca incentivar a prudência nas rodovias e aliviar o orçamento financeiro dos motoristas que cumprem as leis de trânsito.
