O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou a majoração da multa diária contra o município de Lagoa Seca pelo descumprimento de decisões judiciais relacionadas à manutenção do Abrigo Amigo Animal, localizado no Sítio Floriano. A decisão foi proferida pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba e pelo Instituto Protecionista SOS Animais & Plantas.
O processo trata da proteção de 254 cães e gatos em situação de abandono e vulnerabilidade. Em agosto de 2025, o município de Lagoa Seca firmou acordo judicial comprometendo-se a custear integralmente a manutenção dos animais, garantir assistência veterinária permanente e construir um abrigo municipal definitivo no prazo de um ano. Segundo a decisão, as obrigações vêm sendo descumpridas de forma reiterada, apesar de sucessivas determinações judiciais e bloqueios de verbas públicas.
O magistrado destacou que a situação se agravou após a internação hospitalar de um voluntário, responsável pelos cuidados diários dos animais. Diante do fato, havia sido determinada, em caráter de urgência, a assunção direta da gestão do abrigo pelo município, com a presença contínua de servidores e equipe veterinária. Entretanto, documentos e relatos juntados aos autos apontaram que as medidas não foram cumpridas integralmente.
Na decisão, o juiz afirmou que os próprios documentos apresentados pela prefeitura demonstram que não havia pessoal permanente nem assistência veterinária contínua no abrigo antes da intervenção judicial. Relatórios veterinários também indicaram que diversos animais apresentavam quadro de extrema debilidade, desidratação, doenças infecciosas e ferimentos graves, situação atribuída à omissão do poder público.
Outro ponto destacado foi o suposto transporte inadequado de um cão chamado “Rubim”, que teria sido devolvido ao abrigo após atendimento veterinário em uma motocicleta, sem prontuário, receita médica ou fornecimento de medicamentos. Para o magistrado, a conduta pode caracterizar maus-tratos aos animais.
Diante do cenário, o juiz elevou a multa diária para R$ 20 mil, a ser aplicada solidariamente ao município e, de forma pessoal, à prefeita Michelle Ribeiro do Nascimento, limitada ao valor de R$ 200 mil. Também consolidou multa de R$ 50 mil referente ao período de descumprimento entre os dias 13 e 17 de junho deste ano.
A decisão ainda determinou que o município assuma imediatamente a gestão presencial e ininterrupta do abrigo, inclusive durante as noites e fins de semana, garantindo atendimento veterinário diário aos animais. Também foi assegurado ao cuidador Rubens Carlos Teixeira e aos representantes da associação acesso irrestrito ao abrigo e às clínicas onde os animais estejam internados.
Além das medidas coercitivas, o magistrado ordenou o envio de cópias do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba, à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e à Câmara Municipal de Lagoa Seca. O objetivo é apurar possíveis responsabilidades penais, administrativas e por improbidade administrativa da prefeita e do coordenador de sanidade animal do município, em razão dos fatos narrados nos autos.
