A juíza Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª Vara Cível de Brasília, rejeitou a ação movida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) contra a senadora Daniella Ribeiro (PP) em razão de declarações feitas por ela durante uma entrevista.
Na decisão, a magistrada acolheu os argumentos apresentados pela defesa de Daniella Ribeiro, negou o pedido de indenização por danos morais feito por Veneziano e determinou a suspensão do processo.
Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a fala da parlamentar não configurou uma acusação direta da prática de crime, mas uma manifestação relacionada ao contexto do debate político-eleitoral. Segundo a decisão, as declarações estão amparadas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar material prevista no artigo 53 da Constituição Federal.
“Trata-se, portanto, de manifestação inserida no debate público, o que, em tese, atrai proteção constitucional da liberdade de expressão e imunidade parlamentar material, prevista no artigo 53 da Constituição Federal”, destacou a magistrada.
A ação foi motivada por uma entrevista concedida por Daniella Ribeiro à Rede Mais, na qual afirmou que Veneziano utilizava o irmão, Vital do Rêgo Filho, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), por ocupar um cargo que, segundo ela, “pode fazer, em tese, algum mal ao Governo”, em referência ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
