O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), autorizou a criação de uma comissão especial para dar continuidade à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, anunciada nesta segunda-feira (6), representa um novo passo na tramitação da proposta dentro da Casa.
Apesar do avanço, Hugo Motta indicou que a votação da matéria deverá ocorrer apenas após as eleições de outubro. Com a instalação do colegiado, a discussão sobre o tema seguirá em andamento na Câmara dos Deputados.
A PEC propõe modificar o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Pela legislação em vigor, adolescentes respondem por atos infracionais conforme normas específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta continua dividindo opiniões entre parlamentares. Integrantes da base governista defendem que a alteração não pode ser feita por meio de emenda constitucional, por entenderem que a maioridade penal está relacionada a um direito e garantia fundamental previsto na Constituição. Já a oposição sustenta que a mudança é compatível com o texto constitucional e não contraria os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
