O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSB), oficializou a sanção da lei que autoriza a utilização do modelo de naming rights em eventos e equipamentos públicos do município. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (6) e abre a possibilidade de empresas associarem suas marcas a espaços administrados pela Prefeitura.
A legislação permite que a administração municipal firme contratos com a iniciativa privada para a cessão onerosa do direito de nomeação de equipamentos e eventos públicos. A autorização abrange áreas como saúde, educação, cultura, esportes, assistência social, lazer, mobilidade urbana, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
Pelas regras estabelecidas na nova norma, a escolha das empresas interessadas será realizada por meio de licitação, seguindo critérios definidos pelo órgão responsável por cada cessão.
A lei também determina limitações quanto ao conteúdo das marcas vinculadas aos espaços públicos. Fica proibida a divulgação de publicidade com conteúdo pornográfico, discriminatório, que faça apologia ao crime ou estimule o consumo de drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, além de material de natureza política, ideológica ou religiosa.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa e é de autoria do vereador Ícaro Chaves (Podemos). Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos e os critérios para a aplicação da nova legislação.
