A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (25), o PL 1364/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro que permite o registro de boletim de ocorrência e pedido de medidas protetivas pela internet em caso de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa.
Aprovada na CDH, o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Daniella destacou que o projeto é importante e que esse modelo funcionou durante a pandemia de covid-19. “É fundamental que possamos aproveitar a oportunidade de introduzir na lei, de forma definitiva, medidas tão eficazes e justas, capazes de oferecer prontidão, rapidez, privacidade e segurança às vítimas de violência.
