A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) enviou ao Ministério Público Eleitoral os nomes de todos os agentes públicos cujas contas foram julgadas irregulares no período de 01 de janeiro de 2016 a 10 de junho de 2024. A lista inclui 923 registros, envolvendo um total de 376 gestores públicos, como Ricardo Coutinho, Sara Cabral e Estela Bezerra. Em alguns casos, os registros se referem a múltiplas prestação de contas reprovadas em diferentes exercícios financeiros.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nominando Diniz, esclareceu que a inclusão dos nomes dos gestores na lista apresentada pelo TCE não resulta automaticamente na inelegibilidade do candidato, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/90. Cabe à Justiça Eleitoral determinar se houve irregularidade grave que caracterize ato intencional de improbidade administrativa.
O Corregedor Geral, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, reafirmou as medidas tomadas em relação ao envio da lista ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Após verificação das informações, estas são inseridas no Sistema de Contas Eleitorais do Ministério Público Federal, por meio do Sisconta Eleitoral. Ele destacou que foram seguidos os critérios estabelecidos no artigo 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, incluindo o trânsito em julgado, o prazo legal de oito anos, entre outros fatores relevantes.
A lista de agentes políticos com contas julgadas irregulares pelo TCE, para fins eleitorais, inclui o número do processo, a categoria, o jurisdicionado e o responsável, com o respectivo CPF, além da decisão e data de publicação. No caso dos municípios, também são mencionadas as decisões das respectivas câmaras legislativas.
