A utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), o novo canal oficial para comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas, será obrigatória a partir da próxima quinta-feira, 1º de agosto, para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos. As empresas devem estar atentas e garantir o cumprimento dos prazos para evitar possíveis penalidades
O que é o DET?
O DET é um novo sistema do governo federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que facilita a comunicação entre o órgão e os empregadores. Seu objetivo principal é simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Todos os CPFs e CNPJs já estão automaticamente cadastrados no sistema, mas o governo está pedindo que os usuários acessem a plataforma e atualizem gratuitamente suas informações de contato, conforme instruções enviadas por e-mail.
Importância do DET
O DET busca aprimorar a transparência e a eficiência na relação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores, oferecendo serviços digitais que simplificam a comunicação e o compartilhamento de documentos durante os processos de fiscalização. Seus principais objetivos incluem:
- Digitalização de serviços: modernizar o processo administrativo para facilitar a comunicação, padronizar documentos e automatizar atividades.
- Segurança e transparência: assegurar a autenticidade, integridade e disponibilidade dos dados armazenados digitalmente.
- Redução de custos operacionais: agilizar o atendimento, eliminando despesas com deslocamentos e entrega de documentos.
Quem deve utilizar
Todos os empregadores, desde grandes empresas até microempreendedores individuais (MEIs), devem utilizar o DET, conforme estipulado pelos decretos pertinentes.
Consequências da não atualização
Embora não haja multa específica pela não atualização do cadastro no DET, o empregador que não realizar a atualização pode ter implicações. A renovação é essencial para que o empregador forneça um e-mail de contato, através do qual receberá alertas sobre qualquer comunicação da Inspeção do Trabalho enviada à sua Caixa Postal do DET.
A atualização do cadastro no DET é realizada de forma gratuita pelo empregador diretamente neste site.
