A Lei Maria da Penha, nome devido ao caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, completa 18 anos nesta quarta-feira (7). Sancionada em agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei garante direitos e proteção à vítimas de violência doméstica e familiar, como Maria da Penha, que sofreu duas tentativas de feminicídio do seu ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveiros.
Ao longo de quase duas décadas, a legislação gerou aproximadamente 2,3 milhões de decisões sobre medidas protetivas, com 69,4% delas atendendo ao pedido das vítimas para se manterem afastadas de seus agressores. Em contraste, 6,6% dos pedidos foram negados e 13,9% foram revogados, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O caso de Maria da Penha simboliza a violência doméstica que afeta cotidianamente milhares de mulheres em todo o Brasil. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 79% das mulheres vítimas de violência física na Paraíba sofrem agressões dentro da própria casa. Em 2023, mais de 4,6 mil inquéritos foram instaurados para investigar denúncias de violência contra mulheres.
Entenda a história de Maria da Penha
De acordo com o Instituto Maria da Penha, Maria da Penha Maia Fernandes, nascida em Fortaleza-CE no dia 1º de fevereiro de 1945, é farmacêutica bioquímica. Ela graduou-se pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966 e concluiu seu mestrado em Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1977.
Autora do livro “Sobrevivi… posso contar” (1994) e fundadora do Instituto Maria da Penha (2009), ela continua a compartilhar sua experiência, ministrar palestras e combater a impunidade da violência que tem raízes sociais, culturais, políticas e ideológicas, afetando milhares de mulheres, adolescentes e meninas ao redor do mundo.
Maria da Penha conheceu Marco Antonio Heredia Viveros, seu agressor, em 1974, durante seu mestrado na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo, com quem teve 3 filhas. Segundo o relato de Maria da Penha, ele frequentemente demonstrava intolerância, se exaltava com facilidade e apresentava comportamentos explosivos não apenas com ela, mas também com suas próprias filhas.
As agressões
Maria da Penha foi alvo de duas tentativas de feminicídio por Marco Antonio Heredia Viveros. Na primeira tentativa, ele disparou um tiro em suas costas enquanto ela dormia. Em consequência desse ataque, Maria da Penha sofreu paraplegia devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração da dura-máter e destruição de um terço da medula espinhal à esquerda, além de outras complicações físicas e traumas psicológicos.
No entanto, Marco Antonio alegou à polícia que o episódio havia sido apenas uma tentativa de assalto, uma versão que a perícia posteriormente refutou. Quatro meses depois, quando Maria da Penha retornou para casa, seu ex-marido a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la enquanto ela tomava banho.
Ele pressionou para que a investigação sobre o suposto assalto não prosseguisse, forçou Maria da Penha a assinar uma procuração que o autorizava a agir em seu nome e possuía várias cópias autenticadas de documentos dela.
Marco Antonio foi julgado pela primeira vez em 1991, oito anos após o crime. Embora tenha sido condenado a 15 anos de prisão, ele saiu em liberdade devido aos recursos apresentados por sua defesa. O segundo julgamento ocorreu apenas em 1996, resultando na condenação do ex-marido a 10 anos e 6 meses de prisão. No entanto, devido a alegações de irregularidades processuais feitas pelos advogados de defesa, a sentença mais uma vez não foi executada.
Em agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, que representa um marco na legislação brasileira, estabelecendo medidas rigorosas para a proteção das mulheres. Ela define a violência doméstica e familiar contra a mulher em suas diversas formas – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral – e prevê a criação de mecanismos legais e administrativos para coibir e punir tais agressões.
Entre as principais disposições da lei estão o aumento das penas para os agressores, a possibilidade de medidas protetivas de urgência que podem ser solicitadas pela vítima, e a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Denuncie
A história de Maria da Penha significa muito mais do que um caso isolado: é um exemplo do que acontece no Brasil diariamente. Para casos de agressões, ameaças, perseguições e outros crimes contra mulheres, na Paraíba, os canais de atendimento policial não presenciais são:
- 197 (Disque Denúncia da Polícia Civil)
- 180 (Central de Atendimento à Mulher)
- 190 (Disque Denúncia da Polícia Militar – para emergências)
- 155 (Disque Denúncia nas diversas formas de violência contra crianças e adolescentes; idosos; pessoa com deficiência; mulher; LGBTQIAPNB; entre outros)
