O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou nesta quinta-feira (3) o bloqueio das contas bancárias de três Prefeituras Municipais e de uma Câmara de Vereadores. A decisão ocorreu devido a não remessa do balancete mensal do mês de agosto de 2024.
A medida, prevista em lei, visa garantir a transparência e a responsabilidade fiscal dos órgãos públicos. As prefeituras afetadas pelo bloqueio incluem Bom Sucesso, Mari e Nova Olinda. Além disso, a Câmara Municipal de Dona Inês também está incluída na lista.
Um ofício, assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, foi enviado à gerência geral da agência Setor Público do Banco do Brasil para as providências. O bloqueio impede a movimentação das contas por meio de cheques ou outro dispositivos, mas permite depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos.
Essa ação do TCE-PB destaca a importância da prestação de contas por parte das administrações municipais, reforçando a necessidade de que todos os órgãos mantenham a regularidade e a transparência em suas gestões financeiras.
O desbloqueio das contas só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Tribunal, após a regularização da situação. A medida visa não apenas garantir a integridade dos recursos públicos, mas também promover uma gestão mais responsável e fiscalizada, alinhada aos princípios da boa governança.
